Tema 30

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Edição do RBAC 117 – requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana

Área Responsável: SPO

Objeto: Edição de novo regulamento com vistas a estabelecer limitações operacionais relativas ao gerenciamento da fadiga para tripulantes e operadores aéreos, tendo-se em vista a necessidade de se regulamentar a recém publicada Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

CRONOGRAMA

Estudos: Concluído

Elaboração da proposta: Concluído

Audiência pública: 1T18

Deliberação final: 3T18

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Sobre

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