ANAC revoga artigo de sua regulamentação de enforcement que proibia a prestação de serviços para inscritos na dívida ativa

Em sua última reunião da Diretoria Colegiada, a ANAC aprovou por unanimidade a publicação da Resolução N°541/2020, que revogou a proibição de prestação de serviços pela Agência para operadores com créditos públicos inscritos em dívida ativa. Tal restrição era anteriormente descrita no artigo 54 da Resolução N°472/2018, que já não se encontra mais disponível no texto consolidado do regulamento publicado no Portal da ANAC.