ANAC prorroga por 120 dias vencimento do CA, RCA e IAM

A ANAC publicou hoje (09/04) a Portaria n°879, de 27 de Março de 2020, que posterga por 120 dias os vencimentos do Certificado de Aeronavegabilidade (CA), Relatórios de Condição de Aeronavegabilidade (RCA) e Inspeção Anual de Manutenção (IAM) em razão do combate à pandemia do COVID-19. A Portaria ressalta que a operação de aeronaves que não estão em condições aeronavegáveis não está autorizado. Sendo assim, está em condição aeronavegável a aeronave que: I - está com a sua documentação correta, conforme previsto no RBHA/RBAC 91.203; II - está de acordo com o projeto de tipo aprovado; III - está com todas as grandes modificações e grandes reparos baseados em dados técnicos aprovados; IV - está em conformidade com todas as Diretrizes de Aeronavegabilidade aplicáveis; e V - tem sido corretamente mantida por pessoas autorizadas de acordo com a legislação vigente e mantida de acordo com um programa de manutenção/inspeção conforme previsto no RBHA/RBAC 91.409. Confira a Portaria clicando aqui.