ANAC abre consulta pública sobre a regulamentação da TFAC e recebe contribuições até 13 de julho

A proposta de resolução da Agência está recebendo contribuições até 13 de julho e trata sobre arrecadação da taxa
25 de junho de 2020
ANAC (2)
A proposta de resolução da Agência está recebendo contribuições até 13 de julho e trata sobre arrecadação da taxa

A proposta de resolução que estabelece as normas de recolhimento da receita proveniente da arrecadação da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) está sob consulta pública e recebe contribuições até o dia 13 de julho de 2020.
O objetivo é suprir a falta de regulamentação sobre o tema e estabelecer os procedimentos para cada agência da ANAC na arrecadação da TFAC, visando afastar dúvidas e interpretações incorretas.

Os cinco temas que passarão a contar com regulamentação expressa são:

-Lançamento de crédito tributário
-Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)
-Restituição da TFAC
-Processo Administrativo Fiscal (PAF)
-Parcelamento de TFAC
A proposta da TFAC pode ser acessada aqui na Consulta Pública nº 11/2020, onde também está disponível um formulário eletrônico para o envio de contribuições à ANAC.


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