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AGENDA REGULATÓRIA 2017/2018

Foi instituída pela Portaria n.º 3.723, de 15 de dezembro de 2016.

 

Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em 35 (trinta e cinco) temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores, executivos e Diretoria) e da sociedade, e possuem como marcos de acompanhamento de execução, por tema:

 

Estudos: engloba as fases de definição do problema, objetivos a serem alcançados, realização e conclusão de análise de impacto regulatório preliminar;

 

Elaboração da proposta: compreende a elaboração dos documentos necessários à proposta técnica e a criação e tramitação do respectivo processo administrativo até a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização de audiência pública, quando aplicável.

 

Audiência pública: compreende a realização da audiência pública e a análise das contribuições recebidas;

 

Publicação: engloba a análise jurídica final pela Procuradoria Federal junto à ANAC, a deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada, culminando na publicação da norma relativa ao tema no Diário Oficial da União - DOU.

 

Acompanhe abaixo os temas da Agenda Regulatória 2017-2018.

TEMAS EM PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO

Tema 01 - Requisitos de pessoal de direção em organizações de manutenção e em empresas de transporte aéreo

 

Tema 02 - Projeto de aeródromos

 

Tema 03 - Projeto, construção e operação de infraestrutura de heliportos

 

Tema 06 - Edição do RBAC 60 - requisitos para qualificação e uso de dispositivos de treinamento para simulação de voo

 

Tema 11 - Edição do RBAC 90 - requisitos para operações especiais de aviação pública

 

Tema 12 - Monitoramento dos serviços de transporte aéreo

 

Tema 13 - BAV/VRA, índices de pontualidade, regularidade e eficiência operacional

 

Tema 15 - Revisão das resoluções no. 57 e 154, que tratam de alocação de frequências internacionais

 

Tema 20 - Metodologia de análise de projetos de melhorias de infraestrutura aeroportuária concedida e suas alterações

 

Tema 21 - Requisitos para gestores Responsáveis e gestores do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional - SGSO de operadores de aéreos, escolas e centros de treinamento; de organizações de manutenção aeronáutica; e de operadores de aeródromos

 

Tema 27B - Critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC)

 

Tema 28 - Critérios regulatórios quanto à certificação de OE-SESCINC

 

Tema 29 - Programa Nacional de Controle da Qualidade da Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita

 

Tema 30 - Edição do RBAC 117 – requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana

 

Tema 34 - Contabilidade regulatória para aeroportos

 

Tema 35 - Simplificação da regulação de preços aplicável à Infraero

 

Tema 36 - Regulamentação de Aerodesportos

 

Tema 37 - Remodelagem de Serviços Aéreos

 

TEMAS EM ESTUDO

Tema 23 - Manutenção preventiva por pilotos

 

Tema 24 - Desenvolvimento de estudos técnicos sobre requisitos de manutenção de aeronaves de baixa complexidade

 

Tema 25 - Aprovação de organização de projetos

 

Tema 26 - Requisitos de importação de aeronaves de construção amadora e aeronaves leve esportivas (ALE) usadas

 

Tema 28 - Critérios regulatórios quanto à certificação de OE-SESCINC

 

Tema 32 - Revisão dos requisitos de operações aeroagrícolas e de manutenção de aeronaves agrícolas

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