Governo edita MP que retira limitação ao capital estrangeiro na aviação

ANAC considera medida importante marco para crescimento do setor aéreo brasileiro

 

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, divulgou nesta tarde o conteúdo da Medida Provisória que promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogando a limitação ao capital estrangeiro em empresas aéreas e  adequando-o ao texto constitucional. O texto traz importante avanço na medida em que deixa claro que a exploração dos serviços aéreos poderá ser feita por empresa constituída segundo as leis brasileiras com sede de administração no Brasil o que deve ser benéfico para a geração de empregos na medida em que as profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo continuam destinadas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, conforme lei específica.

 

ABERTURA DE MERCADO, MAIS ROTAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS

O ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes. Essa tendência estimula a desconcentração do mercado doméstico, a inovação tecnológica, o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais, a redução da tarifa aérea média paga pelo passageiro e a inclusão de maior parcela da sociedade no transporte aéreo. Espera-se o aumento da competição no mercado doméstico, além da geração de empregos diretos e indiretos no País.

 

TRANSPORTE AÉREO ALCANÇA POSIÇÃO ESTRATÉGICA

A adoção de uma nova forma de participação de capital segue uma tendência de abertura já verificada em outros Países e equipara o mercado de aviação ao que já é adotado em praticamente todos os setores da economia. No Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem qualquer tipo de restrição.

 

CONCORRÊNCIA NO TRANSPORTE AÉREO

A modernização do CBA era defendida pelos técnicos do Governo e da ANAC há anos para fazer jus ao novo contexto econômico e de mercado. As regras antigas, datadas da década de 60, foram apontadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE como uma barreira ao crescimento do setor e à desconcentração do mercado de transporte aéreo. Além do CADE, os Ministérios de Transportes, Portos e Aviação Civil e do Turismo; o Tribunal de Contas da União, e decisões judiciais, emitiram posicionamentos favoráveis ao fim da restrição.

 

Fonte: ANAC

Leave a Reply

Your email address will not be published.


Sobre

A Associação Brasileira de Aviação Geral (ABAG) foi criada com o intuito de defender e promover os interesses de pessoas e organizações que operem aeronaves como forma de apoio a seus negócios de forma íntegra e profissional, angariando o reconhecimento da sociedade e do governo como seu legítimo interlocutor.



© ABAG 2019 . www.abag.org.br . Todos os direitos reservados



Endereço

Rua Coronel Tobias Coelho, 147 – Aeroporto | São Paulo/SP

+55 (11) 5032-2727

Redes Sociais:

Linkedin

Twitter

Newsletter