Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discute precificação de combustíveis aeronáuticos

Aeronave
Alto custo dos combustíveis aeronáuticos, que chegam a 45% dos custos totais das empresas da Aviação Geral, motiva discussão sobre a precificação desses produtos no país, os problemas inerentes ao sistema atual e a proposição de medidas para a redução de preços.

Na última terça-feira, 03/12, A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (CVT) discutiu a precificação de combustíveis aeronáuticos. Segundo a deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que presidiu a audiência pública, a discussão foi motivada pela discussão sobre os altos preços de passagens aéreas no Brasil, especialmente para a região Norte, já que o querosene de aviação (QAV) é componente fundamental da estrutura de precificação de passagens.

Estavam persentes na discussão:

  • Flávio Pires – Diretor Executivo da Associação Brasileira de Aviação Geral (ABAG);
  • Deivson Timbó – Coordenador Geral de Acompanhamento de Mercado do Ministério de Minas e Energia;
  • Cláudio Mastella – Gerente Executivo de Comercialização no Mercado Interno da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras;
  • Abel Abdalla Torres – Coordenador de Defesa da Concorrência e Regulação Econômica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;
  • Luís Felipe De Oliveira – Diretor-Executivo da Associação Latino-Americana de Transporte (ALTA), representando a Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR;
  • Ricardo Chaves De Melo Rocha – Coordenador-Geral no Departamento de Políticas Regulatórias do Ministério da Infraestrutura, representando o Secretário Nacional de Aviação Civil (SAC);
  • Daniel Chereau – Diretor Adjunto para combustíveis comerciais da Associação Internacional de Transportes Aéreos – IATA.

Precificação do QAV no Brasil

Segundo a ALTA, o preço do combustível, a nível internacional, é baseado na oferta e demanda. Na América Latina, o preço adotado para o QAV é baseado naquele praticado no mercado do Golfo do México, já incluindo: custo do petróleo, custo de transporte a refinaria, custo do refino e margem de lucro do refino.

O Brasil utiliza como base para a precificação a publicação Internacional Platts Waterborne 54 US Gulf, cujo preço é público. O custo do produto importado ao país, ou seja, o seu preço de paridade de importação (PPI) engloba:

  • O custo do frete Houston – São Paulo;
  • A nacionalização do produto, passando pelos trâmites de aduana;
  • O Adicional do Frete à Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
  • O uso de terminais e pipelines;
  • A sua armazenagem;
  • A contratação de seguro;
  • A “margem premium”, margem adicional de lucro; e
  • PIS/Confins para voos domésticos.

Todos esses fatores compõem valor do produto na saída das refinarias que produzem o combustível na região. O custo ao consumidor final é composto ainda pelo ICMS para voos domésticos, margens e os encargos de cada aeroporto.

Segundo a ALTA, o problema reside no preço base do produto, uma vez que o Brasil só importa 12% de seu querosene de aviação, mas a Petrobrás considera 100% do volume como se fosse importado. Esse regime de preços faz com que cerca de 36% dos custos operacionais de empresas aéreas correspondam a gastos com combustíveis.

ALTA, IATA, MME e ANP apontaram para a concentração no mercado de produção e distribuição de combustíveis no Brasil, além da escassez de infraestrutura aeroportuária para a participação de mais atores no mercado como fatores de influenciam no alto custo de combustível aeronáutico no país.

A ABAG, por sua vez, ressalta a importância da aviação geral para a conectividade e capilaridade da aviação brasileira, principalmente nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, menos providas das facilidades e conectividades das grandes cidades. A deputada Jaqueline Cassol (PP/RO) sinaliza a importância da aviação geral em seu estado, Rondônia, onde há sério problema com os voos para o interior.

Em termos de combustíveis, a aviação geral também usa QAV, mas 90% da frota usa gasolina de aviação. A gasolina de aviação tem outros problemas, além dos já mencionados. A gasolina tem a CIDE e não foi contemplado pelo ICMS. A gasolina de aviação é tributada com no mínimo 25% de ICMS, com aumento de outros fundos. Ademais, a gasolina de aviação conta com um elevado custo de transporte, já que é transportada por caminhões. Em algumas localidades, custos com combustível chega a ser 40-45% dos custos gerais de empresas.

Ações do governo

A SAC argumentou que o governo federal tem se articulado com os governos estaduais, de modo a reduzir o ICMS sobre combustíveis. Há também uma discussão entre o Executivo e o Legislativo para a redução de alíquotas do PIS/COFINS sobre o QAV no curto prazo, de modo a aumentar a competitividade do mercado de combustíveis no longo prazo.

A ANP ressaltou que tem trabalhado na questão de facilitação de acesso à infraestrutura para a entrada de mais participantes no mercado e tem buscado facilitar a importação de JET A. Por sua vez, o MME argumentou que o aumento da produção doméstica de QAV pode reduzir o seu preço.

Considerando o cenário brasileiro, a ALTA recomenda ainda: a aplicação do preço de refinaria do Golfo para a produção nacional de combustíveis e aplicação do preço de importação apenas onde este é de fato importado, ou a criação de uma regra de cálculo entre produto importado x doméstico; a substituição de Jet A1 por Jet A, o que reduziria custos, pois o último tem maior disponibilidade de mercado; a eliminação da confidencialidade dos preços da Petrobrás; e a utilização de custos reais de importação, caso continuidade do cálculo de paridade de importação.

A IATA, por sua vez, incentiva medidas que aumentem a transparência, promovam a concorrência, democratizem o acesso à infraestrutura, evitem integração vertical e fomentem a importação do JET A.

A Petrobrás argumentou que o custo do t tem reduzido e que a sua precificação já foi objeto de análise pelos órgãos de controlo, sendo concluída como adequada. Segundo seu representante, o PPI é um conceito inerente à precificação de commodities e qualquer distorção para a redução artificial de preços reduziria a sua oferta no mercado. Além disso, a empresa tem se articulado para atrair mais investimentos no refino de petróleo, aumentado a competição no setor.

Toda a discussão feita pela Comissão na última terça-feira pode ser vista através da gravação do evento, disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=KXT9jdfoA2c&feature=youtu.be


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