Reunião da Diretoria Colegiada da ANAC aprova novos valores de multas para Táxi Aéreo Clandestino de Passageiros e Manutenção Aeronáutica Clandestina

A Resolução Nº 472, que teve proposta de alteração em 06 de junho de 2018, teve a proposta autorizada na última quarta-feira (22). O foco principal da medida, é o aumento em até dez vezes das taxas das autuações do Táxi-aéreo Clandestino de Passageiros (TACA Pax) e da Manutenção Aérea Clandestina (MACA).
24 de janeiro de 2020
Anac
A Resolução Nº 472, que teve proposta de alteração em 06 de junho de 2018, teve a proposta autorizada na última quarta-feira (22). O foco principal da medida, é o aumento em até dez vezes das taxas das autuações do Táxi-aéreo Clandestino de Passageiros (TACA Pax) e da Manutenção Aérea Clandestina (MACA).

Foi aprovada na reunião da Diretoria Colegiada da ANAC do último dia 22 de janeiro, a proposta de alteração da Resolução Nº 472, de 06 de junho de 2018, que regula as atividades de fiscalização sob competência da Agência. Após a entrada em vigor da medida, que deve ocorrer após sua publicação no Diário Oficial da União, os valores das autuações para TACA Pax e MACA serão majorados em até dez vezes, podendo chegar a R$200mil. A medida também traz novas definições regulatórias para TACA Pax e MACA:

– Transporte Aéreo Clandestino de Passageiro – TACA Pax: serviço de transporte aéreo de passageiro realizado por pessoa física ou jurídica, de forma remunerada, em desacordo ou sem o certificado, autorização ou outorga, conforme aplicável, para a realização deste serviço; e
– Manutenção Aeronáutica Clandestina – MACA: serviço de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração, de artigo ou produto aeronáutico, realizado por pessoa física ou jurídica, sem que esta possua a autorização requerida pela legislação pertinente para a realização deste serviço.

Em seu voto, o Diretor Relator Ricardo Bezerra explicou que foi necessário diferenciar o TACA de passageiros do TACA de carga e mala postal devido aos distintos níveis de risco que as duas operações oferecem à sociedade. Porém, foi salientado que o tema do TACA de carga será analisado em futura alteração da Resolução Nº 472. Também foi abordada a necessidade de criação de uma infração específica para a atividade clandestina de instrução aeronáutica, provisoriamente batizado como CICA (Centro de Instrução Aeronáutica Clandestina).

Esta alteração integra um conjunto de ações da SFI-Superintendência de Ação Fiscal da ANAC no combate ao TACA e MACA que conta com integral apoio da ABAG.


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