ABAG realiza workshop sobre mudanças na regulamentação de enforcement da ANAC

Helicóptero
Para auxiliar no entendimento das propostas de alteração nas regras sobre infração continuada, atualmente em Consulta Pública, a ABAG irá realizar um workshop para nivelar o conhecimento e promover debates a respeito do tema.

Após recente alteração na Resolução N°472/2018 que aumentou em até dez vezes os valores das multas aplicadas às operações clandestinas (TACA e MACA), a ANAC está promovendo mais duas modificações na sua regulamentação de enforcement. A primeira diz respeito às novas regras sobre infração continuada nas autuações efetuadas pela Agência, tema objeto da Consulta Pública N°23/2019, atualmente em andamento. Já a segunda, aprovada na última reunião da Diretoria Colegiada da ANAC, diz respeito a revogação de artigo que impedia a prestação de serviços pela Agência a quem tivesse créditos inscritos na dívida ativa da ANAC. Todas estas alterações irão trazer impacto financeiro significativo aos regulados pela Agência.

Para nivelar os conhecimentos e promover debates sobre o tema, a ABAG irá realizar um workshop em São Paulo-SP no dia 13/02/2020, das 10:00h às 12:00h, em parceria com o escritório de advocacia Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga. As vagas são limitadas e os interessados devem enviar e-mail para abag@abag.org.br com os dados da empresa e do participante até o dia 12/02.


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