Presidência da República publica decreto autorizando o DECEA a postergar a cobrança de tarifas de navegação aérea

A medida, publicada pelo DECEA no último dia 20, abrange todos os segmentos da aviação civil brasileira
30 de março de 2020
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A medida, publicada pelo DECEA no último dia 20, abrange todos os segmentos da aviação civil brasileira

Foi publicado no último dia 20 de março o Decreto N° 10.284 que autoriza o Comando da Aeronáutica a dilatar os prazos de pagamento das tarifas de navegação aérea durante o período em que durar a crise gerada pela pandemia do COVID-19.

A pedido da ABAG, o DECEA esclareceu que as faturas do mês de março que já foram emitidas e ainda não pagas poderão ser quitadas somente em setembro; enquanto as faturas de abril que já foram enviadas serão desconsideradas, podendo o pagamento ocorrer em outubro sem a cobrança de juros.

Caso haja dúvidas quanto a este assunto, solicitamos entrar em contato conosco pelo e-mail abag@abag.org.br.


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