ANAC prorroga por 120 dias vencimento do CA, RCA e IAM

Foi postergado pela ANAC em 120 dias o vencimento do Certificado de Aeronavegabilidade, dos Relatórios de Condição de Aeronavegabilidade e da Inspeção Anual de Manutenção. A medida tomada pela Agência ocorreu visando a situação que o mundo se encontra em meio à pandemia de Coronavírus
9 de abril de 2020
Portaria n° 879
Foi postergado pela ANAC em 120 dias o vencimento do Certificado de Aeronavegabilidade, dos Relatórios de Condição de Aeronavegabilidade e da Inspeção Anual de Manutenção. A medida tomada pela Agência ocorreu visando a situação que o mundo se encontra em meio à pandemia de Coronavírus

A ANAC publicou hoje (09/04) a Portaria n°879, de 27 de Março de 2020, que posterga por 120 dias os vencimentos do Certificado de Aeronavegabilidade (CA), Relatórios de Condição de Aeronavegabilidade (RCA) e Inspeção Anual de Manutenção (IAM) em razão do combate à pandemia do COVID-19.

A Portaria ressalta que a operação de aeronaves que não estão em condições aeronavegáveis não está autorizado. Sendo assim, está em condição aeronavegável a aeronave que:

I – está com a sua documentação correta, conforme previsto no RBHA/RBAC 91.203;

II – está de acordo com o projeto de tipo aprovado;

III – está com todas as grandes modificações e grandes reparos baseados em dados técnicos aprovados;

IV – está em conformidade com todas as Diretrizes de Aeronavegabilidade aplicáveis; e

V – tem sido corretamente mantida por pessoas autorizadas de acordo com a legislação vigente e mantida de acordo com um programa de manutenção/inspeção conforme previsto no RBHA/RBAC 91.409.

Confira a Portaria clicando aqui.


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