ANAC abre consulta pública sobre norma de arrecadação da TFAC

Foi submetido pela ANAC, por período de 45 dias, proposta de resolução à Consulta Pública n° 11/2020. A proposta visa complementar legislação vigente e diminuir riscos de processamento incorreto
29 de maio de 2020
ANAC
Foi submetido pela ANAC, por período de 45 dias, proposta de resolução à Consulta Pública n° 11/2020. A proposta visa complementar legislação vigente e diminuir riscos de processamento incorreto

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete, por período de 45 dias a partir desta quinta-feira (28/5), à Consulta Pública nº 11/2020 proposta de resolução que estabelece as normas de controle e recolhimento da receita proveniente de arrecadação da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC). O objetivo é complementar a legislação vigente, tratando as especificidades do processo de arrecadação da TFAC, e buscar diminuir riscos de interpretações incorretas que prejudiquem a execução dos procedimentos de arrecadação.

A proposta de resolução abrange também o processo administrativo fiscal. O texto sob consulta pode ser acessado na página Consultas Públicas em andamento, onde também encontra-se disponível o formulário eletrônico apropriado para o envio de contribuições até 13 de julho.

Diante da inexistência de regulamento específico da ANAC que estabeleça os procedimentos para o recolhimento e controle da TFAC, a Superintendência de Administração e Finanças (SAF) elaborou a proposta para disciplinar o tema na Agência.

A proposta sob consulta busca particularizar as competências de cada agente envolvido em todo o processo de arrecadação e restituição da TFAC e afastar qualquer eventual dúvida de natureza interpretativa quanto à realização e ao controle de receitas da taxa. Adicionalmente, contribuirá para definir a previsão de parcelamento da TFAC, conforme o disposto na Lei nº 11.182/2005.

Fonte: ANAC (28/05/2020)


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