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Agenda Legal

Aborda o acompanhamento das atividades do Congresso, apresentando boletins e análises exclusivas sobre as tramitações que ocorrem no legislativo federal referentes à aviação brasileira.

  • O 2º turno da Reforma da Previdência foi aprovado no Senado
  • DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) – 10/10/2019
  • Prospectiva | Análise da Governabilidade (Setembro)
  • Comissão da Reforma Tributária debate estí­mulos regionais em audiência pública.
  • Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal debate Reforma Tributária.
  • Você tem acompanhado o ambiente polí­tico e econômico do Brasil?
  • Emenda de Baleia Rossi altera o Sistema Tributário Nacional
  • LEGISLATIVO FEDERAL | MONITORAMENTO DIÁRIO (20/09)
  • Representantes da indústria e do setor de serviços comparecem à Comissão Especial da PEC 45/2019 da Câmara para discutir Reforma Tributária
  • Comissão da PEC 45 realiza segunda audiência sobre impactos setoriais
O 2º turno da Reforma da Previdência foi aprovado no Senado

O plenário do Senado concluiu hoje (23/10) a apreciação dos destaques apresentados à  Reforma da Previdência (PEC 6/2019), finalizando, dessa forma, a tramitação da matéria. Na noite de ontem (22/10) o texto-base da proposta foi aprovado com 60 votos favoráveis e 19 contrários.

Embora o texto da Reforma da Previdência ainda tenha que voltar à Câmara, ele já pode ser considerado definitivamente aprovado; porém o texto será ainda promulgado em sessão do Congresso Nacional após o retorno do presidente Bolsonaro ao país.

Em termos partidários, PROS e CIDADANIA liberaram a bancada; PSC, PSD, REPUBLICANOS, PSL, MDB, PODEMOS, PP, DEM E PSDB orientaram a aprovação; enquanto PSC, PDT, PT e REDE foram contrários ao texto principal. Todas as manifestações dos senadores ressaltaram a importância da coordenação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM/AM), assim como do relator na CCJ, Tasso Jereissati (PSDB/CE), pelo resultado. Foi consenso entre os senadores favoráveis de que os trabalhos se voltarão, agora, para a PEC Paralela (PEC 133/2019).

Destaques:

  • Após a votação do texto-base, o governo teve relativa facilidade em derrubar os destaques do PDT e PROS que, respectivamente, suprimiam os regimes de transição da Reforma e garantiam o tempo de conversão de aposentadoria por insalubridade. Surgiu um impasse, entretanto, quando o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou o destaque do PT, que determinava aposentadoria especial por periculosidade.
  • Por conta da dúvida sobre se o texto original da PEC 6/2019 já garantiria a aposentadoria por periculosidade, ou se o destaque seria necessário, o presidente Alcolumbre decidiu que seria melhor adiar a votação do destaque de ontem para a manhã de hoje.
  • Nos bastidores, todos os partidos chegaram a um acordo: aprovar o destaque do PT, desde que retirado o destaque da REDE (que versava sobre a idade mínima para a aposentadoria por periculosidade). A aprovação do destaque em questão não deve trazer impactos fiscais à Reforma, por conta do acordo feito entre os partidos. Ao contrário do que o governo desejava, a Constituição não deixará explícito que não há previsão de aposentadoria especial por categoria para quem trabalha em condições perigosas. Isso, por si só, poderia ter impacto fiscal de R$ 25 bilhões, em 10 anos. No acordo, entretanto, se definiu que o Senado tramitará rapidamente um projeto, que será enviado na quarta-feira pelo governo, e que trará as condições objetivas para a questão. A ideia é reduzir a insegurança jurídica na concessão de aposentadorias especiais, ao mesmo tempo em que não se impede, a priori, que essas aposentadoria sejam requisitadas. Assim, se contabilizada a aprovação desse projeto adicional, a economia prevista com a Reforma se manterá em R$ 535 bilhões, em 10 anos. Adicionando as elevações de receitas aprovadas, a economia sobe para R$ 580 bilhões.
  • Com isso, a sessão de hoje foi consensual e marcada por uma série de falas congratulatórias e comemorativas, contando inclusive com a participação do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Além dos senadores Jereissati e Alcolumbre, já bastante elogiados ontem, foram elogiados o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB/MS), o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), e, principalmente, o senador Paulo Paim (PT/RS).

O Acordo de Serviços Aéreos, assinado pelo Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, e o Ministro dos Transportes da Angola, Ricardo Abreu, foi firmado com o objetivo de permitir troca de experiências e ampliação das rotas aéreas entre os dois países. O documento consolida o Memorando de Entendimento (MOU) que possibilita voos entre o Brasil e a nação africana.

Integram a comitiva brasileira no evento, o secretário Nacional de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, o diretor-presidente da Anac, José Ricardo Botelho, além de técnicos da agência reguladora, do Ministério da Infraestrutura e do Comando da Aeronáutica (COMAER).

Além dos acordos firmados, foram realizadas reuniões com a Airports Council International (ACI), entidade mundial de representação das operadoras de aeroportos, e com a International Air Transport Association (IATA), onde foram apresentados os projetos brasileiros de ampliação da infraestrutura aeroportuária.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) – 10/10/2019

Confira aqui as atualizações do Diário Oficial da União (DOU) – 10/10/2019, que institui o Grupo de Trabalho para aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.

PORTARIA Nº 548, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Instituir o Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro. O Grupo terá um prazo de até 120 dias para elaborar as minutas dos textos legais, exposições de motivos e pareceres de mérito necessários à implementação do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.

O presidente do Grupo será o Ministro da Economia Paulo Guedes e os outros membros serão:

  • Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
  • Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;
  • Secretário Especial de Fazenda;
  • Secretário Especial de Previdência e Trabalho;
  • Secretário de Política Econômica; e
  • um Assessor Especial do Ministro, a ser designado na primeira reunião.

As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão mensalmente no DF e o presidente poderá solicitar a participação de especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, inclusive da sociedade civil, para assessoramento técnico aos trabalhos. O quórum de deliberação é de maioria simples.

Para conferir a portaria do DOU completa, clique aqui

Prospectiva | Análise da Governabilidade (Setembro)

Confira a análise realizada pela Prospectiva das matérias que são apreciadas na Câmara dos Deputados referente ao mês de setembro.

Principais pontos abordados:

  • A governabilidade acumulada entre fevereiro e setembro, de 69,08%, é considerada como média pela Prospectiva. As votações do mês demonstraram que a ausência de uma base aliada começa a trazer dificuldades para o governo.
  • O mês de setembro permitiu observar que o apoio dos parlamentares pode ser restrito à agenda econômica. Das pautas deliberadas, o principal destaque foi a conclusão da votação da Lei de Licitações.

Para conferir a análise completa, clique aqui

Comissão da Reforma Tributária debate estí­mulos regionais em audiência pública.

A Comissão Especial de Reforma Tributária (PEC 49/2019) realizou na terça-feira (08/10) uma audiência pública com a temática “Estímulos Regionais e Fluxo Orçamentário”. O evento foi marcado pela presença de instituições que tem a perder com a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços.

O evento contou com a presença dos convidados:

  • Ives Gandra Martins, professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie;
  • Carlos Melles, presidente do SEBRAE;
  • Sergio Leitão, advogado fundador e diretor do Instituto Escolhas;
  • César Giffhorn, auditor-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre;
  • Fernando Facury Scaff, professor de Direito Econômico da Universidade de São Paulo (USP).

Destacamos abaixo os principais pontos tratados pelos debatedores:

USP | Afirmou que a PEC 45 fere o pacto federativo e que a atual redação traz riscos de judicialização. Defendeu que a solução desse problema, no caso dos serviços, seria adotar sistemas de crédito presumido para empresas que usem mão de obra intensiva, reduzindo assim, o impacto da elevação de carga tributária.

INSTITUTO ESCOLHAS | Defendeu a necessidade de estímulos visando o incentivo ao investimento e não à produção para as regiões Norte e Nordeste. Ainda defendeu que a Zona Franca de Manaus deveria fazer uso da biodiversidade local de forma sustentável, focando no desenvolvimento científico e tecnológico e visando a descentralização econômica.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA CIDADE DE SP | Afirmou que as atuais propostas de Reforma Tributária são prejudiciais aos municípios. Criticou também a proposta de IVA dual, dizendo que o modelo resultaria em perda de recursos por parte dos municípios e ganhos por parte dos estados.  Ainda defendeu que a solução para essas questões seria a unificação dos tributos federais e a manutenção do ISS e do ICMS.

PARLAMENTARES | O deputado Alexis (Novo/SP) se declarou favorável à unificação do ISS e do ICMS. O deputado José Ricardo (PT/AM) afirmou que a grande divergência de interesses exposta pelos convidados tornava claro que a Reforma Tributária não deve andar ainda este ano. O deputado Júlio Cesar (PSD/PI) criticou a existência da Zona Franca de Manaus, afirmando que o Nordeste recebe menos benefícios do que o polo industrial e que, apesar das renúncias fiscais concedidas à ZFM, houve redução de empregos na região Norte.

Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal debate Reforma Tributária.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou debateu na terça-feira (08), para tratar sobre os modelos de reforma em debate. O tema mais defendido pelos palestrantes foi a necessidade de a reforma tributária reduzir a carga de tributos sobre o consumo e priorizar a tributação sobre renda, lucros e ganho de capital.

Participaram da reunião, como expositores:

  • José Ernane Brito, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ);
  • José Maria Arruda, Professor da Universidade de São Paulo (USP);
  • José Leite dos Santos Neto, Delegado Sindical do SINPROFAZ;
  • Denise Lucena, Professora da Universidade Federal do Ceará (UFC);
  • Sérgio Luís de Souza Carneiro, Diretor de Assuntos Profissionais e Estudos Técnicos do SINPROFAZ;
  • Achilles Linhares, Diretor-Administrativo do SINPROFAZ;
  • Adilson Rodrigues Pires, professor aposentado da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ);
  • Edson Vismona, Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

Destacamos abaixo os principais pontos defendidos por cada representante:

SINPROFAZ | Afirmou que a desigualdade social brasileira está diretamente ligada ao nosso modelo tributário, o que diz respeito a direitos humanos; sendo o maior problema do sistema tributário nacional, o excesso de tributação sobre o consumo, pois de acordo com pesquisas da OCDE, 37% da tributação nos países desenvolvidos é sobre a renda, enquanto no Brasil, este dado é somente 18%. Por outro lado, no Brasil a tributação sobre o consumo chega a 51%, enquanto nos países comparados anteriormente, é cerca de 25%. Também defendeu que a Reforma deve haver tributação sobre lucros e dividendos, sendo aprimorada em questões de justiça tributária e fiscal. Ainda defendeu o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), por acreditar que o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) deve ser mais complicado.

USP | Afirmou que a tentativa de unir tributação da União, dos estados e dos municípios é complicada e defendeu um IVA dual. Também defendeu o foco em reduzir a tributação sob o consumo, e a transparência de alíquotas, de forma que os consumidores tenham consciência daquilo que pagam.

UFC | Afirmou que tanto a proposta da Câmara quanto a do Senado são satisfatórias na questão da simplificação tributária, mas mantém a atual carga, e a população gostaria de uma redução. Criticou o fato de não haver a discussão sobre tributação de lucros e dividendos nos projetos, e afirmou que apesar de haver muitos debates sendo realizados nas casas legislativas, poucas alterações estão sendo efetivamente realizadas nas matérias.UERJ | Defendeu o fortalecimento dos municípios, pois a União sozinha arrecada mais de 65% de todos os tributos vigentes no país. Defendeu que se analise as necessidades tributárias dos três níveis: federal, estadual e municipal, para somente depois distribuir competências de tributação.

ETCO | Afirmou estar preocupado com o excesso de propostas, e acredita que se elas foram debatidas em casas distintas, nunca haverá um consenso. Defendeu a criação de uma comissão mista para que se possa debater todas as propostas em conjunto, e alcançar um modelo final aprimorado.

Você tem acompanhado o ambiente polí­tico e econômico do Brasil?

Atualize-se em 3 minutos e fique por dentro dos principais resultados da Pesquisa de Ambiente Político.

A ABAG disponibiliza exclusivamente aos seus associados a pesquisa de opinião dos parlamentares. O levantamento realizado pela Prospectiva visa identificar o nível de governança no País e a posição dos parlamentares frente as principais pautas do governo, focando na reforma econômica e na melhora do ambiente de negócios.

A pesquisa foi realizada nos dias 03 e 13 de setembro de 2019 com uma amostra de 197 deputados federais e 21 senadores, o tamanho foi proporcional às bancadas partidárias.

Pontos de destaque da pesquisa:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Prioridades da Agenda da Câmara: Com aprovação da previdência, prioridade das reformas se reduz e fica próxima da melhoria do ambiente de negócios, do pacote anticorrupção e da abertura econômica.

PEC Paralela:  Medidas Apoiadas pelos deputados, trariam desidratação adicional de R$67Bi à previdência.

Reforma Tributária: Apoio a unificação de tributos federais é sólido e se mantém estável desde o início do ano;

>> Apenas a unificação de PIS, Cofins e IPI tem apoio claro entre os deputados.

Privatizações: Postura mais favorável às privatizações não garante apoio a venda total das estatais.

Relações Exteriores na Câmara: Centrão apoia fortemente abertura comercial via acordos bilaterais;

>> Câmara rejeita indicações sem conhecimento técnico comprovado para embaixadas.

 

SENADO FEDERAL

Prioridades da Agenda do Senado: Reformas econômicas e melhorias do ambiente de negócios devem ter prioridade.

PEC Paralela: No senado, taxação sobre filantrópicas equilibraria a elevação de gastos da PEC paralela.

Reforma Tributária: Imposto sobre movimentações financeiras é amplamente rejeitado por senadores;

>> Unificação dos impostos federais tem apoio de 85,7% dos senadores.

Privatizações: Privatização dos correios, Codesp, Dataprev e Serpro tem apoio suficiente entre os senadores.

Relações Exteriores no Senado: Senadores tem consenso positivo sobre abertura comercial, via acordos bilaterais;

>> Senadores defendem que apenas diplomatas de carreira sejam indicados para embaixadas.

Confira mais detalhes no pdf, clicando aqui.

Emenda de Baleia Rossi altera o Sistema Tributário Nacional

Proposta de emenda visa fortalecer o combate às desigualdades tributárias patrimoniais

A proposta de emenda busca corrigir um esquecimento histórico do legislador que não trouxe a incidência tributária do imposto a propriedade de veículos aquáticos e aéreos.

Proposição Autor Descrição Tramitação Próximos Passos
PEC 45/2019 Baleia Rossi Propõe uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). Prazo para emendas prorrogado até 10/10 Apresentação de emendas e do parecer na comissão especial

Confira o destaque da apresentação das seguintes emendas, que tratam da incidência do IPVA também sobre veículos aquáticos e aéreos. Com a prorrogação do prazo, novas emendas com este teor poderão ser protocoladas.

  • Emenda 43, do deputado André Figueiredo (PDT/CE);
  • Emenda 98, da deputada Tábata Amaral (PDT/SP);
  • Emenda 131, do deputado Luís Miranda (DEM/DF);
  • Emenda 153, do deputado Gil Cutrim (PDT/MA).
LEGISLATIVO FEDERAL | MONITORAMENTO DIÁRIO (20/09)

Foram apresentadas 100 projetos do dia 19 à  manhã de hoje, dia 20. Destacam-se as proposições referentes à questões sociais (20) e administração pública (16).

1. NOVAS PROPOSIÇÕES 

Foram apresentadas 100 projetos do dia 19 à manhã de hoje, dia 20. Destacam-se as proposições referentes à questões sociais (20) e administração pública (16).

Não foram identificadas novas proposições de interesse.

2. ANDAMENTO DE PROPOSIÇÕES 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Proposição                       Autor Descrição Tramitação Próximos Passos
PL 7425/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur) e dá outras providências. Criação de comissão especial Instalação da comissão e designação dos membros

 

3. DISCURSOS 

Educação, previdência social e privatizações foram os temas mais debatidos em Plenário nos últimos dias.

Não foram identificados discursos de interesse.

Representantes da indústria e do setor de serviços comparecem à Comissão Especial da PEC 45/2019 da Câmara para discutir Reforma Tributária

Nesta terça-feira (17), a Comissão Especial da PEC 45/2019 do Câmara dos Deputados realizou mais uma audiência pública para discutir a proposta de reforma tributária que está em tramitação na casa.

Estiveram presentes no evento:

  • Flavio Pinheiro de Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
  • Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
  • Bruno Murat Pillar, Advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
  • Sergio Paulo Gallindo, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM)
  • José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ)

Abaixo, seguem os principais destaques da audiência:

CNI | Declarou que o problema de competitividade dos produtos brasileiros está ligado ao sistema tributário. Entre as deficiências do atual sistema brasileiro apontou como principais as seguintes: (i) problemas na compensação e no ressarcimento dos créditos tributários, (ii)oneração dos investimentos, (iii) uso indiscriminado da substituição tributária (ICMS), (iv) adoção do cálculo por dentro, (v) tributação na origem, entre outros. Afirmou que o ICMS é o tributo com maior impacto negativo sobre a competitividade. Apontou vários pontos positivos da PEC 45/2019 e citou os pontos de necessários de melhoria da proposta, como: (i) prever tratamento diferenciado para Zona Franca de Manaus, (ii) manutenção do IOF, (iii) melhor definição para instrumentos de desenvolvimento regional, (iv) maior detalhamento do tratamento a ser dado para empresas do Simples Nacional. Sugeriu a unificação das propostas da Câmara e do Senado, mantendo o IBS da Câmara e o Imposto Seletivo do Senado.

CNA | Criticou o atual sistema tributário, principalmente a complexidade do sistema que causa uma dificuldade para os produtores rurais apurarem os tributos fazendo com que ocorra um aumento na litigiosidade. Afirmou que apoia qualquer reforma que venha a simplificar o sistema tributário nacional, desde que mantenha a carga tributária ou ocorra um mínimo aumento.

CNC | Afirmou ser favorável à PEC 45, mas apresentou pontos de modificação. Criticou o aumento de carga tributária no setor de serviços, já que com o IBS há uma elevação do preço do serviço em 30% e faz com que a carga suportada pela empresa aumente em 280%.

BRASSCOM | Declarou ser favorável ao IBS. Afirmou que todas as propostas do setor estão contempladas pela Emenda 44 da PEC. Afirmou que dois pontos são fundamentais para que a reforma tributária seja justa com o setor de serviços: (i) o cálculo por fora e (ii) a alíquota máxima para serviços. Apresentou dados que até 2024 o setor representado irá gerar cerca de 70 mil empregos por ano.

ABIMAQ | Apontou que a PEC 45 apresenta vários pontos positivos, destacando: (i) o cálculo por fora, (ii) devolução de créditos em até 60 dias e (iii) crédito imediato de IBS para ativos fixos. Declarou que os imposto seletivo não deve incidir sobre insumos e que o IBS deve ser isonômico, incidindo na mesma alíquota sobre produtos nacionais e importados. Apresentou algumas propostas para alteração do texto da PEC, destacando: (i) a não tributação de investimento e que (ii) os créditos que não forem pagos deverão estar sujeitos à jutos e atualização monetária.

Comissão da PEC 45 realiza segunda audiência sobre impactos setoriais

Nesta quarta-feira (18), conforme vem sendo realizado ao longo das últimas semanas, a Comissão Especial da PEC 45/2019 do Câmara dos Deputados realizou mais uma audiência pública para discutir a proposta de reforma tributária que está em tramitação na casa, com representantes de vários setores econômicos.

O evento contou com a presença de:

  • Reginaldo Ribeiro, Representante da Comissão Executiva Tributária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
  • José Carlos Rodrigues Martins, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC);
  • Reynaldo Lima, Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP);
  • Maurício Antônio Ungari, Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras);
  • Amanda Oliveira, Advogada tributarista da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);

Destacamos abaixo os principais pontos defendidos por cada representante:

FEBRABAN | Defendeu a tributação no destino, a não cumulatividade, a uniformização das alíquotas e das bases de cálculos como atributos de um bom Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), destacando que a PEC 45 contempla estas questões. Citou a burocracia excessiva e a complexidade como problemas do sistema atual, além da falta de transparência e equidade. Ainda, advogou que a tributação de lucros e dividendos foque no volume e renda do contribuinte, e não na atividade econômica que realiza. Acredita que as mudanças no sistema tributário poderiam destravar a economia e o desenvolvimento econômico, melhorando o ambiente de negócios.

CBIC | Defendeu a simplificação dos impostos, afirmando que a complexidade do sistema tributário brasileiro atrapalha a economia do país. Afirmou que, ao longo dos últimos anos, a agropecuária e a indústria extrativa foram os setores que puxaram a economia brasileira. Consideram que a folha deve ser desonerada, mas sem que haja aumento a carga tributária sobre o valor agregado como forma de compensação. Por fim, destacou que os três pontos que devem ser focados no tema de reforma tributária são: simplificação, progressividade e a criação de empregos.

SESCON/SP | Afirmou que o atual sistema tributário brasileiro causa guerras fiscais e inseguranças jurídicas no país, mas aponta problemas também na PEC 45. Dentre os problemas citados, afirma que a alíquota única do IBS irá aumentar a carga tributária em alguns setores, e que a transição de 10 anos iria gerar ainda incerteza, já que os agentes econômicos estarão submetidos, nesse período, a um sistema híbrido e pouco claro. Assim, defendeu que a transição de um sistema para o outro seja realizada em no máximo 6 meses.

ABRAS | Se posicionou favoravelmente à reforma, afirmando considerar que a simplificação tributária deve atingir integralmente os âmbitos estadual, federal e municipal. Afirmou que a entidade irá defender, ainda, a incidência única de impostos sobre o consumo e a tributação no destino. Considera que com esta última, seria possível evitar guerras fiscais entre os estados, que atualmente majoram e diminuem alíquotas para atrair empresas. Defendeu, ainda, a desoneração da folha e demonstrou preocupação com a alíquota de 25% em produtos da cesta básica, considerando que o ideal neste caso seria um imposto seletivo. Também se mostrou preocupado com a insegurança jurídica que uma transição de 10 anos poderia causar.

OCB | Afirmou reconhecer a necessidade de uma reforma tributária, com a simplificação do regime e redução dos custos e obrigações acessórias, mas se mostrou preocupado com o fato de a PEC 45 não observar o tratamento tributário que consideram adequado, afirmando que a aplicação do sistema às cooperativas é prejudicada.

Alguns parlamentares também se manifestaram na audiência, e destacamos os principais posicionamentos:

  • deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da matéria, afirmou reconhecer uma convergência opiniões ao redor da necessidade de uma reforma tributária, e que as audiências estão sendo realizadas para que nenhum setor seja desconsiderado na medida.
  • deputado Celso Sabino (PSDB/PA) fez um apelo ao relator, citando emenda apresentada por ele que trata da instituição de um tributo sobre os serviços digitais, nos moldes do que já está sendo discutido na comunidade europeia, medida que considera de extrema relevância.

Sobre

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