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Agenda Regulatória 2019/2020

Foi instituída pela Portaria n.º 3.723, de 15 de dezembro de 2016

Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores, executivos e Diretoria) e da sociedade, e possuem como marcos de acompanhamento de execução por tema.

Temas

Audiência Pública

Compreende a realização da audiência pública e a análise das contribuições recebidas;

  • Mesa Redonda para debater a desativação do aeroporto Campo de Marte
  • Audiência pública nº 21/2019
  • Aberta audiência para alterar Resolução nº 472, sobre atividades de fiscalização da ANAC
  • Audiência Pública nº 18/2019
  • CVT debate situação dos aeroportos brasileiros
Mesa Redonda para debater a desativação do aeroporto Campo de Marte

Destacamos que a Mesa Redonda para debater a desativação do aeroporto Campo de Marte foi agendada para 25 de outubro, às 10h, no Hangar Helimarte Táxi Aéreo em São Paulo/SP.

A audiência foi solicitada pelos deputados Eli Corrêa Filho (DEM/SP) e Coronel Tadeu (PSL/SP), e prevê a presença das seguintes autoridades (ainda não confirmadas):

  • Tarcisio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura;
  • Ronei Saggioro Glanzmann, Secretário da Aviação Civil;
  • Hélio Paes de Barros Júnior, Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);
  • José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
  • Ten. Brig. do Ar Paulo João Cury, Comandante do COMGAP 4;
  • Reinaldo Theocharis Papaiordanou, Presidente da SOMAERO/SP;
  • Brig. do Ar Frederico Alberto Marcondes Felipe, Comandante do CENIPA;
  • Ten. Cel. QOAV Alvaro Escobar Verissimo, Chefe do SERIPA-IV.
Audiência pública nº 21/2019

O prazo para envio do formulário de contribuição se estende até o próximo mês, saiba mais:

Submeter à audiência pública, propostas de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 119, intitulado “Certificação: Operadores de Transporte Aéreo Público”, e 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”, e de alteração da Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no site abaixo, indicado até o dia 14 de novembro de 2019.

Confira mais informações através do site: https://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento 

Aberta audiência para alterar Resolução nº 472, sobre atividades de fiscalização da ANAC

Proposta prevê inclusão de infrações e eleva valores de multas decorrentes de atos ilícitos.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Audiência Pública nº 19/2019, por prazo de 45 dias, proposta de alteração da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da Agência. O texto sob consulta pode ser acessado pelo endereço eletrônico  https://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

As mudanças consistem, basicamente, na inclusão de dispositivos com sanções pecuniárias relacionadas às condutas infracionais caracterizadas pelo transporte aéreo clandestino (TACA) e manutenção aeronáutica clandestina (MACA). Incluem também majoração de valores de multas previstas para as infrações envolvendo pessoas físicas ou jurídicas flagradas nesse tipo de irregularidade.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no endereço eletrônico indicado, até o dia 18 de outubro de 2019.

Audiência Pública nº 18/2019

Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC nº 1606.

Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC nº 1606, intitulada “Normas para o Transporte de Cadáveres em Aeronaves Civis”, e de alteração do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica – RBHA 91, intitulado “Regras Gerais de Operação para Aeronaves Civis”.

Para mais detalhes acesse aqui.

CVT debate situação dos aeroportos brasileiros

A Comissão de Viação e Transporte (CVT) realizou na última quarta-feira, 23/10, uma audiência pública para debater a situação dos principais aeroportos do Brasil, em atendimento ao requerimento apresentado pelo deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

Participaram da audiência pública:

Roberto Costa – Gerente de Acompanhamento de Mercado da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

Fernando Daniel Franke – Coordenador Substituto de Estudos de Condutas Anticompetitivas do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

Douglas Almeida – Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA);

John Middleton – Diretor do Conselho-Geral da International Air Transport Association (IATA);

Dimiter Zahariev – Diretor de Slots Globais da IATA;

Eduardo Sanovicz – Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR).

Slots | Os slots consistem na autorização dada a uma empresa aérea para realização dos movimentos de pouso e decolagem em um aeroporto coordenado, ou seja, que, em razão de um excesso de demanda, encontra-se saturado.  O mecanismo de slots é visto como necessário nessas situações dado que a indisponibilidade da infraestrutura restringe o acesso de empresas. No entanto, Roberto Costa salientou que o mecanismo deve ser visto como solução temporária, enquanto a expansão de capacidade no longo-prazo não for possível. Atualmente no Brasil há cinco aeroportos coordenados por slots, mais oito que tem horários facilitados.

Concentração de mercado | Fernando Franke argumentou que o mercado aéreo ainda é muito concentrado no Brasil, situação a qual se deteriorou com falência da Avianca. Segundo ele, o critério de precedência histórica na distribuição de slots tem dificultado a entrada de novas empresas, restringindo a concorrência. Nesse contexto, é necessário buscar o equilíbrio entre maior capacidade de passageiros por slot e a maior diversidade de empresas operando. Atualmente, os slots não possuem diferenciação de tamanhos, mas uma efetiva revisão da atual regulação da ANAC sobre o tema requeira a inclusão desse fator. Também é necessário equacionar as questões relacionadas à eficiência: a aviação civil requer uma escala mínima de operações para que se tenha a eficiência necessária para atingir menores tarifas.

Crescimento do setor aéreo | Eduardo Sanovicz argumentou que três fatores são fundamentais para a expansão do setor aéreo brasileiro, nomeadamente, (1) a continuidade no programa de concessões de aeroportos ao setor privado; (2) o alinhamento do Brasil às regras internacionais do setor aéreo, como no caso da tributação sobre combustível, já que a tributação sobre o querosene de aviação é elevada; e (3) a criação de políticas públicas eficazes. Segundo ele, um exemplo de política que poderia ser adotada a nível federal consiste no uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o desenvolvimento da aviação regional. Já no nível estadual, um exemplo de política eficaz é a redução do ICMS sobre o querosene de aviação.

Manifestação dos parlamentares:

deputado Bosco Costa (PL/SE) mencionou a carência do sistema aéreo nas regiões norte e nordeste, que foram fortemente impactadas com a saída da Avianca do mercado. Nesse sentido o parlamentar questionou quais os fatores que levaram a empresa à sua falência. Em resposta, Eduardo Sanovicz argumentou que fatores tais como a precificação do querosene de aviação, a legislação trabalhista e as défices de infraestrutura aliadas à uma frágil situação econômica explicariam a falência da empresa;

deputada Jaqueline Cassol (PP/RO) interrogou sobre os fatores necessários para a melhora do setor aéreo no país e destacou a necessidade de desenvolvimento da aviação na Amazônia, sugerindo a realização de uma audiência pública para discutir a questão do querosene de aviação. Em resposta, Eduardo Sanovicz questionou a precificação de combustível em dólar, sendo que a maioria é de origem doméstica, diferentemente da década de 70. Segundo ele, é necessário trazer o custo do querosene de aviação a um custo similar ao nacional;

deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ) perguntou sobre a destinação de recursos da FNAC. De acordo com Doulgas Almeida a utilização efetiva no setor de aviação civil é muito baixa. A realização de políticas públicas para a aviação regional é extremamente necessária para impulsionar a aviação em regiões mais remotas do país Políticas regionais ainda são muito precárias e o FNAC ainda não é efetivamente utilizado para isso.

Publicação

Engloba as fases de definição do problema, objetivos a serem alcançados, realização e conclusão de análise de impacto regulatório preliminar;

  • Governo brasileiro assina acordos aéreos durante a 40ª Assembleia da OACI
  • PORTARIA Nº 2.523/SPI, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
  • PORTARIA Nº 2.589, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
  • ANAC divulga Relatório de Atividades de 2018
Governo brasileiro assina acordos aéreos durante a 40ª Assembleia da OACI

Além de acordos firmados, representantes apresentam novos projetos à  Airports Council International (ACI), confira.

Talvez já seja de conhecimento, mas gostaríamos de dar visibilidade para os acordos firmados pelo governo brasileiro durante sua participação na 40ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), realizada em Montreal, Canadá, desde o dia 24 de setembro.A conferência tem duração de quinze dias.

O primeiro documento é um Acordo de Cooperação Técnica assinado com a OACI, que prevê estudos sobre o transporte aéreo de cargas no Brasil a fim de adequar o país às normas internacionais, facilitar a importação de produtos e garantir as transações efetuadas no mercado do transporte de carga aérea. A expectativa é que os estudos sejam apresentados até maio de 2020.

O Acordo de Serviços Aéreos, assinado pelo Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, e o Ministro dos Transportes da Angola, Ricardo Abreu, foi firmado com o objetivo de permitir troca de experiências e ampliação das rotas aéreas entre os dois países. O documento consolida o Memorando de Entendimento (MOU) que possibilita voos entre o Brasil e a nação africana.

Integram a comitiva brasileira no evento, o secretário Nacional de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, o diretor-presidente da Anac, José Ricardo Botelho, além de técnicos da agência reguladora, do Ministério da Infraestrutura e do Comando da Aeronáutica (COMAER).

Além dos acordos firmados, foram realizadas reuniões com a Airports Council International (ACI), entidade mundial de representação das operadoras de aeroportos, e com a International Air Transport Association (IATA), onde foram apresentados os projetos brasileiros de ampliação da infraestrutura aeroportuária.

PORTARIA Nº 2.523/SPI, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

Institui o cronograma da Agenda Regulatória da ANAC para o biênio 2019-2020 após revisão extraordinária.

Confira a portaria: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2019/34s1/anexo-ii-cronograma-da-agenda-regulatoria-da-anac-bienio-2019-2020

PORTARIA Nº 2.589, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.

Promove revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2019-2020 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Confira a portaria: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2019/34s1/anexo-i-agenda-regulatoria-da-anac-para-o-bienio-2019-2020

ANAC divulga Relatório de Atividades de 2018

Documento demonstra compromisso da Agência com a transparência em sua gestão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou esta semana o Relatório de Atividades 2018, documento que apresenta as principais iniciativas e os resultados obtidos pela Agência ao longo do ano de 2018.

Além de prestar contas das atividades desenvolvidas pela ANAC ao Congresso Nacional, a divulgação do Relatório de Atividades é também uma importante ferramenta de transparência, já que proporciona à sociedade uma ampla visão do contexto de atuação da ANAC e confere maior visibilidade às ações desenvolvidas pela Agência.

A elaboração do Relatório de Atividades ocorre anualmente e está prevista na Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei de criação da ANAC).

Confira a íntegra do Relatório de Atividades 2018 (clique no link para acessar).


Sobre

A Associação Brasileira de Aviação Geral (ABAG) foi criada com o intuito de defender e promover os interesses de pessoas e organizações que operem aeronaves como forma de apoio a seus negócios de forma í­ntegra e profissional, angariando o reconhecimento da sociedade e do governo como seu legí­timo interlocutor.



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